Legislação Aplicável Publicado: 22 Setembro 2021 Última Atualização: 09 Agosto 2023 1. Constituição Federal/88 2. Código Civil 3. LEI Nº 8.934/94 4. LEI Complementar nº 123/06, ( Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ) 5. LEI Complementar Nº 147/14 6. LEI Nº 5.764 ( Cooperativas ) 7. LEI No 6.404 ( Sociedades por Ações ) 8. Decreto Nº 1800/96 9. Instruções Normativas DREI 10. Instruções JUCEG 11. Portaria 76/2020 - JUCEG 12. Portaria 78/2020 - JUCEG 13. LEI N° 20.491, de 25 de junho de 2019 14. DECRETO N° 9.596, de 21 de janeiro de 2020
1. Constituição Federal/88 2. Código Civil 3. LEI Nº 8.934/94 4. LEI Complementar nº 123/06, ( Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ) 5. LEI Complementar Nº 147/14 6. LEI Nº 5.764 ( Cooperativas ) 7. LEI No 6.404 ( Sociedades por Ações ) 8. Decreto Nº 1800/96 9. Instruções Normativas DREI 10. Instruções JUCEG 11. Portaria 76/2020 - JUCEG 12. Portaria 78/2020 - JUCEG 13. LEI N° 20.491, de 25 de junho de 2019 14. DECRETO N° 9.596, de 21 de janeiro de 2020