Processo n° 202300024002312

Interessado: Machado Transportadora e Logística Ltda - Em Recuperação Judicial

Assunto: Procedimento Administrativo. Alterações contratuais realizadas mediante o uso de instrumento público de mandato. Regularidade. Mandato outorgado em causa própria que não se extingue com a morte do outorgante. Dicção legal do art. 685 do Código Civil. Presunção de legalidade dos atos celebrados perante os tabeliães. Reforma da decisão recorrida. Recurso conhecido e provido.

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