Ordem de Serviço nº 1/2023
Dispõe sobre procedimentos relativos ao deferimento de atos de Transferência de Sede para Outra Unidade da Federação, de empresas que possuem constrições judiciais e/ou extrajudiciais, em observância aos princípios insculpidos nas Leis Federais nº 8.934/94 e 11.598/07.
Veja abaixo:
