Ordem de Serviço nº 1/2024
Dispõe sobre os requisitos para arquivamento dos atos constitutivos, alterações, extinção e quaisquer documentos levados a registro amparadas por procuração outorgada pelo sócio e/ou titular da empresa e/ou sociedade, bem como regulamentar a utilização da Declaração do Termo de Autenticidade previsto no Anexo VII da IN 81/2020-DREI.
