RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 03/2019 Publicado: 22 Novembro 2019 Última Atualização: 22 Novembro 2019 Dispões sobre os procedimentos de análise dos Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins sujeitos a decisão colegiada e singular. Veja abaixo: