Resoluções

22 Novembro 2019
09:54

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 03/2019

22 Novembro 2019
Dispões sobre os procedimentos de análise dos Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins sujeitos a decisão colegiada e singular. 
27 Agosto 2019
13:15

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 02/2019

27 Agosto 2019
Institui o procedimento relativo à isenção de taxa das alterações contratuais das empresas no Município de São Luis de Montes Belo, devido alteração de dados...
14 Agosto 2019
11:34

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 01/2019

14 Agosto 2019
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento de atos digitais na JUCEG. 

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