Atenção! Mudanças para formalização do MEI (Microempreendedor Individual)
Retificando o Art. 1º da Portaria n.º 78/2020, a JUCEG define que procedimentos para atualização cadastral de inscrição, alteração e baixa de MEI, que não constam no banco de dados, passem a tramitar exclusivamente via e-mail, por prazo indeterminado.
Confira detalhes: PORTARIAS JUCEG
